PROJETO DE LEI Nº _____/2013

Ementa: Institui, no Município do Recife, o Programa de Fomento às Ações Sustentáveis, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no Município do Recife, o Programa de Fomento às Ações Sustentáveis.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por ação sustentável as  ações que impliquem economia de recursos ambientais ou que minimizem as emissões de carbono e outros poluentes, diretamente vinculadas à atividade do poder público, da empresa, da comunidade produtiva e da sociedade.

 

Art. 2º Constituem diretrizes do Programa de Fomento às Ações Sustentáveis:

 

I-       discussão entre Poder Público, os cidadãos e os demais integrantes da sociedade civil, para o desenvolvimento de ações e projetos que atendam aos objetivos desta Lei, reconhecendo esta postura como fundamental para a redução dos impactos causados ao meio ambiente pela atividade humana no município;

 

II-    o estímulo ao desenvolvimento da pequena e média empresa e ao cooperativismo nas atividades de reciclagem e métodos de produção sustentáveis;

 

III-  o estabelecimento de projetos de incentivo à coleta seletiva de resíduos;

 

IV-  o estímulo à participação dos consumidores e da sociedade nas discussões que antecedam o planejamento e a implementação do programa de que trata esta Lei; e

 

V-    a promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento de políticas de ampliação das ações de sucesso já existentes e melhoramento das atividades em curso.

 

Art. 3º O Programa de Fomento às Ações Sustentáveis constitui-se de medidas educativas e de incentivos que objetivem práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.

 

 

 

 

 

 

 

§1º As medidas educativas tem por objetivo:

 

I-      informar à população quanto aos riscos ambientais causados pela atividade humana e o desrespeito às normas de preservação;

 

II-   divulgar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem e da utilização de métodos alternativos de produção e consumo; e

 

III-                         conscientizar e motivar os setores empresariais acerca da importância de suas participações nas ações de reciclagem.

 

§2º As medidas de incentivo visam:

 

I-      estimular a prática da reciclagem de modo geral, nos resíduos de uso doméstico, comercial ou industrial, mediante a capacitação técnica dos servidores públicos e agentes comunitários; e

 

II-   conceder benefícios fiscais, cujas condições de habilitação serão definidas em decreto concessivo.

 

Art. 4º Para o desenvolvimento do Programa de Fomento às Ações Sustentáveis poderão ser elaboradas políticas públicas para a otimização das operações governamentais e não governamentais, que visem à participação do empresariado e das organizações sociais.

 

Art. 5º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão  amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Cada vez mais a sociedade está consciente da importância das ações de sustentabilidade para preservação do meio ambiente. Ressalte-se que algumas delas são simples de serem implantadas, a exemplo da instalação de lixeiras para reciclagem. Outras requerem mudanças, sobretudo, no hábito das pessoas, que são incentivadas por meio da realização de campanhas.

 

É importante registrar que algumas atividades já contam com o apoio do Poder Público. É possível contar com benefícios fornecidos pelo Governo para instituições que realizem atividades sustentáveis, a exemplo da Lei Estadual nº 14.666/2012, que cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco.

 

Algumas empresas que implantaram ações sustentáveis têm logrado êxito com elas. A utilização de recursos (como papeis e copos descartáveis), por exemplo, de forma inteligente, contribui para a limpeza do local, diminui a quantidade de resíduos sólidos e reduz custos. Trocar o papel comum pelo reciclado e utilizar lápis de madeira produzidos por companhias que realizam o replantio também é uma iniciativa bem vinda.

 

 

 

O que estamos propondo é a criação do Programa de Fomento às Ações Sustentáveis, que tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes, cite-se a promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente.

 

A matéria também institui medidas educativas e de incentivos que propiciem as práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda. Nesse contexto, ressaltem-se as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem e da utilização de métodos alternativos de produção e consumo.

 

Portanto, em virtude da questão ambiental ser considerada um dos grandes temas de discussão da humanidade na atualidade, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife 20 de setembro de 2013.

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Missionária Michele Collins

Vereadora

PROJETO DE LEI Nº ____/2014

 

 

 

Ementa: Dispõe sobre a implantação de um serviço complementar à rede pública de saúde do Município do Recife, visando à prevenção e tratamento dos diabéticos, e dá outras providências.

 

Art. 1º A Prefeitura do Recife, observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias para a construção de unidade de apoio aos diabéticos.

 

Art. 2º A estrutura de que trata esta Lei deverá ser dotada, pelo menos, da seguinte estrutura física:

I-                   setor de convivência, com salas de atendimento individual e  coletivo;

II-                 setor administrativo, com sala administrativa, área para arquivo das fichas dos pacientes e sanitários; e

III-              setor de apoio logístico, com cozinha coletiva, refeitório, almoxarifado, área para depósito de material de limpeza e área para abrigo de resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. Deverão ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a pessoas com deficiência.

 

Art. 3º No espaço de que trata esta lei, deverão ser oferecidos os seguintes serviços:

I-                   endocrinologia;

II-                 cirurgia vascular;

III-              angiologia;

IV-              cardiologia;

V-                 nutrição;

VI-              fisioterapia;

VII-            enfermagem especializada; e

VIII-         oxigenoterapia hiperbárica.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.

 

JUSTIFICATIVA

 

O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade a criação de um serviço complementar à rede pública de saúde do Município do Recife, visando à prevenção e tratamento dos diabéticos. É importante registrar que diabetes é uma doença metabólica, caracterizada por um aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue.

 

Os diabéticos correspondem a cerca de 7% da população mundial. Em virtude da gravidade que a doença pode provocar, como ataques cardíacos, derrames cerebrais, problemas na visão, entre outros, esses cidadãos dependem de atenção especial da administração pública.

 

A matéria dispõe, ainda, sobre o espaço físico e os serviços ofertados pela unidade, com destaque para a oxigenoterapia hiperbárica, que é o método terapêutico destinado aos pacientes com lesões, no qual o mesmo é submetido a uma pressão maior que a atmosférica, respirando oxigênio a 100%.

 

Além dos serviços de saúde, a unidade deve permitir a aceitação voluntária, a comunicação entre seus membros, a solidariedade fraterna, a difusão de informações sobre o diabetes, entre outros. Deve ser focado, também, no estímulo à convivência social entre os pacientes e comunidade.

 

Alguns municípios pernambucanos já dispõem desses espaços, a exemplo da Unidade de Apoio ao Diabético do Município do Jaboatão dos Guararapes.

 

De acordo com o que foi explanado, principalmente no sentido de que tais estruturas possam fazer com que os portadores de diabetes sintam-se atraídos em buscar uma vida com qualidade, é que solicito o apoio dos meus ilustres pares na aprovação deste projeto de lei.

 

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 25 de setembro de 2014.

 

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Missionária Michele Collins

Vereadora

PROJETO DE LEINº________2015

 

Ementa: Determina que os produtos apreendidos por órgãos municipais sejam destinados aos programas das Secretarias do Município, e dá outras providências.
Art. 1º Os produtos apreendidos pela fiscalização de órgãos municipais não poderão ser incinerados, devendo, após observados os procedimentos legais cabíveis, ser doados às Secretarias Municipais responsáveis por programas destinados às crianças, jovens, mulheres e nutrizes e, ainda, aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos.
Art. 2º As mercadorias apreendidas como falsificação de marcas registradas deverão ser destinadas aos abrigos de idosos, às instituições de acolhimento de jovens em situação de rua, às entidades de tratamento de dependentes químicos e assemelhados.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais que receberem os produtos de que
trata o caput deste artigo devem retirar toda e qualquer marca, ficando a critério das mesmas a utilização do brasão do Município do Recife, bem como as logomarcas de cada programa social.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade a destinação dos produtos apreendidos por órgãos municipais para programas das Secretarias do Município, visto que tais mercadorias poderiam ser utilizadas nos vários programas de iniciativa das secretarias municipais, especialmente, os que são direcionados ao desenvolvimento social, entre outros.

Ressalte-se que a proposta ora apresentada não incorre em “matéria tributária”, de forma que não resulta em usurpação da iniciativa reservada ao Prefeito do Recife. Insere-se no Direito Administrativo, visto que a destinação de produtos apreendidos e cuja devolução ao contribuinte não é possível, atesta, portanto, a ausência de relação entre o fisco e o contribuinte.

 

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste projeto de lei.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 08 de junho de 2015.

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 17.200/2006. Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal Nº 17.200/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da fixação, em local visível das portarias e recepções de hotéis, motéis, pousadas e pensões, bem como nas boates, bares, restaurantes, cinemas, casas de espetáculos e casas de massagens do gênero erótico, em funcionamento na Cidade do Recife, de placa de advertência com os seguintes dizeres: “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa.” Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá informar, também, o número do Disque Denúncia e do telefone do Conselho Tutelar local.” Art. 2º Inclui os artigos 2º, 3º e 4º, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º Nos estabelecimentos onde haja fluxo de turistas internacionais, as placas deverão ser escritas em português e inglês.   Art. 3º A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada no caso de reincidência. § 1º A segunda reincidência resultará na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais. § 2º O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.” Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei Municipal Nº 17.200/2006. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa inclui novos dispositivos na Lei Municipal Nº 17.200/2006, que obriga a fixação de placas em estabelecimentos comerciais, visando combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.  O projeto de minha autoria inclui na regra os bares e restaurantes, retira a necessidade de regulamentação da lei, estipula penalidades no caso de descumprimento, bem como enuncia que as placas deverão ser escritas em português e inglês nos estabelecimentos onde haja fluxo de turistas internacionais. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 25 de setembro de 2014.