Projeto 104/2015 - Michele Collins

Projeto 104/2015

PL-MCPROJETO DE LEINº________2015

 

Ementa: Determina que os produtos apreendidos por órgãos municipais sejam destinados aos programas das Secretarias do Município, e dá outras providências.
Art. 1º Os produtos apreendidos pela fiscalização de órgãos municipais não poderão ser incinerados, devendo, após observados os procedimentos legais cabíveis, ser doados às Secretarias Municipais responsáveis por programas destinados às crianças, jovens, mulheres e nutrizes e, ainda, aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos.
Art. 2º As mercadorias apreendidas como falsificação de marcas registradas deverão ser destinadas aos abrigos de idosos, às instituições de acolhimento de jovens em situação de rua, às entidades de tratamento de dependentes químicos e assemelhados.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais que receberem os produtos de que
trata o caput deste artigo devem retirar toda e qualquer marca, ficando a critério das mesmas a utilização do brasão do Município do Recife, bem como as logomarcas de cada programa social.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade a destinação dos produtos apreendidos por órgãos municipais para programas das Secretarias do Município, visto que tais mercadorias poderiam ser utilizadas nos vários programas de iniciativa das secretarias municipais, especialmente, os que são direcionados ao desenvolvimento social, entre outros.

Ressalte-se que a proposta ora apresentada não incorre em “matéria tributária”, de forma que não resulta em usurpação da iniciativa reservada ao Prefeito do Recife. Insere-se no Direito Administrativo, visto que a destinação de produtos apreendidos e cuja devolução ao contribuinte não é possível, atesta, portanto, a ausência de relação entre o fisco e o contribuinte.

 

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste projeto de lei.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 08 de junho de 2015.

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