PROJETO DE LEI Nº ____/2014 - Michele Collins

PROJETO DE LEI Nº ____/2014

IMG-20150919-WA0012Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 17.200/2006. Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal Nº 17.200/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da fixação, em local visível das portarias e recepções de hotéis, motéis, pousadas e pensões, bem como nas boates, bares, restaurantes, cinemas, casas de espetáculos e casas de massagens do gênero erótico, em funcionamento na Cidade do Recife, de placa de advertência com os seguintes dizeres: “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa.” Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá informar, também, o número do Disque Denúncia e do telefone do Conselho Tutelar local.” Art. 2º Inclui os artigos 2º, 3º e 4º, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º Nos estabelecimentos onde haja fluxo de turistas internacionais, as placas deverão ser escritas em português e inglês.   Art. 3º A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada no caso de reincidência. § 1º A segunda reincidência resultará na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais. § 2º O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.” Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei Municipal Nº 17.200/2006. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa inclui novos dispositivos na Lei Municipal Nº 17.200/2006, que obriga a fixação de placas em estabelecimentos comerciais, visando combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.  O projeto de minha autoria inclui na regra os bares e restaurantes, retira a necessidade de regulamentação da lei, estipula penalidades no caso de descumprimento, bem como enuncia que as placas deverão ser escritas em português e inglês nos estabelecimentos onde haja fluxo de turistas internacionais. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 25 de setembro de 2014.

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