PROJETO DE LEI Nº 86/2014
Ementa: Dispõe sobre o Guia Municipal de Saúde do Recife e dá outras providências.
da Proposição
Art. 1º Fica estabelecida a implantação do Guia Municipal de Saúde do Recife, a ser divulgada no site da Secretaria de Saúde da Prefeitura da Cidade do Recife.
Art. 2º O guia de que trata o caput do art. 1º deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – relação das unidades de saúde públicas da Cidade do Recife, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como as respectivas especialidades médicas, endereços e telefones;
II – relação dos laboratórios, com os respectivos exames oferecidos à população;
III – relação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Centros de Atenção Psicossocial – Ácool e Drogas (CAPS-AD), com os respectivos endereços e telefones;
IV – relação das unidades de saúde conveniadas, caso hajam, e suas respectivas especialidades médicas;
V – relação das farmácias populares; e
VI- agenda mensal, atualizada diariamente, com a programação das unidades móveis de saúde.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos de saúde deverão afixar, nas suas dependências, cartaz, de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente na recepção, devendo conter informações sobre o Guia Municipal de Saúde do Recife.
Parágrafo único. Ficará a critério do poder público municipal a definição do conteúdo do cartaz de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º O conteúdo do Guia Municipal de Saúde do Recife deverá ser, pelo menos, atualizado semestralmente.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade proporcionar aos recifenses o Guia Municipal de Saúde do Recife, que deverá ser implantado no site da Secretaria de Saúde da Prefeitura da Cidade do Recife.
Pretende-se, com esta iniciativa, possibilitar o acesso, via internet, à relação das unidades de saúde públicas existentes na Cidade do Recife e suas respectivas especialidades médicas, aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), entre outras informações.
Ressalte-se que esta proposta se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na nossa Carta Magna. Ademais, a iniciativa não gera despesa para os cofres públicos, não invadindo competência legislativa privativa do Prefeito do Recife.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 03 de abril de 2014.
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Missionária Michele Collins
Vereadora