Vereadora Missionária Michele Collins realiza audiência pública - Michele Collins

Vereadora Missionária Michele Collins realiza audiência pública

Aconteceu na manhã de hoje, por proposição da vereadora Missionária Michele Collins, uma audiência pública para debater a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O momento teve o objetivo de proporcionar um espaço propício à discussão dessa importante Lei, principalmente no sentido de se fortalecer uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem.

Várias autoridades participam do momento agregando temas importantes ao debate. Foram eles: Issac Machado, membro do Conselho Municipal de Direitos Humanos; Alexandre Nápolis, representando o Conselho Municipal de Direitos Humanos; Marcos Petrônio, representando o Consórcio Grande Recife; Dra. Luciana Maciel Dantas Figueredo, Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos da Pessoa; Paulo Fernando da Silva, Gerente da Divisão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Carmem Castro, representante da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife; e João Rocha, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/PE.

Entre as discussões colocadas em pauta foram tratados os aspectos da Lei e seus artigos, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a importância desse público se sentir capaz e profissional, o acesso ao transporte público e as suas dificuldades, mediação de conflitos e as mudanças feitas pela cidade para que seja mais acessível, incluindo o projeto Praia sem Barreiras; engajamento social, com ações civis públicas.

O evento acabou com um rico debate com os representantes das entidades e participantes. A Câmara Municipal fará os encaminhamentos dos temas debatidos em audiência para os órgãos competentes. Entre os encaminhamentos:

-Audiência pública para tratar sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;

-Apelo à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco, no sentido de cumprir a legislação que trata da adaptação das lojas para receber as pessoas com deficiência;

-Apelo ao prefeito do Recife, no sentido de fazer cumprir a lei que garante a presença de intérprete nos órgãos da administração direta e indireta da cidade;

-Apelo ao governo no sentido de apresentar decreto incluindo nos boletins de ocorrência os casos envolvendo violência contra as pessoas com deficiência;

-Apelo à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência no sentido de que seja regulamentada a LBI;

-Apelo ao Sindicato dos Taxistas do Recife no sentido de cumprir dispositivo da LBI que prevê a adaptação de 10% da frota de táxis;

-Pedido de informação à Prefeitura do Recife no sentido de encaminhar informações acerca do cumprimento de dispositivo da LBI que prevê 3% das habitações que deverão ser entregues às pessoas com deficiência;