Lei nº 17.900/2013 - Michele Collins

Lei nº 17.900/2013

LEI Nº 17.900/2013

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à AlienaçãoParental, a ser realizada anualmente, na última semana de abril.

Art. 2º Observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, pode ser instituída a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental, com os seguintes objetivos:

I – esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e suas consequências para a vítima;

II – difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental; e

III – Identificar possíveis casos de alienação parental e encaminhar à Promotoria da Vara da Infância e Juventude para possíveis providências em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010 no intuito de regulamentar a convivência dos envolvidos.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de setembro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 53/2013 Autoria da Vereadora Michele Collins

Ofício nº 593 – GP
Recife, 17 de setembro de 2013.

Exmo. Senhor

VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

Senhor Presidente,

Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 53/2013, que inclui, no calendário oficial do Recife, a semana municipal de conscientização e combate à alienação parental, por vício de inconstitucionalidade.

O artigo 3º, da proposta em análise,determina que a campanha disciplinada por esta lei será orientada por uma equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área de saúde, educação e do Poder Judiciário.

Ao fixar a formação de uma comissão, condicionando, inclusive a existência à participação de membro de outro Poder de outro Ente da Federação, ofende Projeto de Lei, pelo dispositivo, ao art. 61, § 1º, da Constituição Federal e art. 27, IV, da Lei Orgânica,por vício de iniciativa, e ao art.84, IV, da Constituição Federal e art. 54, VI, da Lei Orgânica, que reserva a organização e o funcionamento da Administração à regulação pelo Chefe do Executivo.

Embora louvável a iniciativa da ilustre vereadora, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.

Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa Legislativa.

Atenciosamente,

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife