Mais um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Recife. Essas são as premissas da Lei n.º 19.348/2025, de autoria da Missionária Michele Collins, que foi sancionada dia 7 de janeiro. A lei estabelece a validade indeterminada para laudos e perícias médicas que atestem deficiências irreversíveis no âmbito do Município do Recife.
“Essa lei representa um passo importante na desburocratização dos documentos de quem convive com uma deficiência irreversível, assegurando mais dignidade e menos desgastes com renovações desnecessárias de laudos”, destacou a vereadora por três mandatos, Missionária Michele Collins.
Antes da nova legislação, muitas pessoas enfrentavam dificuldades quando se tratava da renovação dos laudos para acessar benefícios e serviços. A nova regra elimina essa exigência, garantindo que o laudo seja emitido uma única vez para fins administrativos, como concessão de benefícios, isenções fiscais e acesso a vagas especiais.
Para Collins, a medida mostra o compromisso com a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência e suas famílias. “É uma vitória que traz mais justiça e eficiência, reduzindo a burocracia e valorizando a qualidade de vida de tantas pessoas”, concluiu a Missionária Michele Collins.
