Fica obrigada a organizadora de concurso municipal fornecer comprovante de comparecimento em prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a prova.

 Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos que trabalham com serviços de empréstimos ou compra financiada, com a transcrição “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. (§ 2º do art. 52 da lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990);

Torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais da cidade do Recife , que não aceitem pagamentos por meio  de cartões e cheques, informem aos consumidores através de placas informativas.