Os organizadores de eventos infantis com estimativa de público igual ou superior a 100 pessoas deverão distribuir pulseiras de identificação para garantir a segurança das crianças.
Categoria: Criança
Lei 17.923 /13
Fica instituído o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil, a ser comemorado em 12 de outubro.
Lei 18.072/14
Proíbe a comercialização de andadores infantis nos estabelecimentos comerciais localizados no Município do Recife
Lei 18266/16
É obrigatória a fixação de placa de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, casas de massagem, pousadas, pensões, boates, cinemas, casas de espetáculos, bares e restaurantes em funcionamento no Recife.
Lei 18.320/17
Cria o selo “Adote uma Criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade no Município do Recife”, para empresas que contribuem para a promoção da educação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.