Institui na Cidade do Recife, o dia 29 de agosto como o Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).

Institui na Cidade do Recife, o Dia das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado no dia 26 de junho.

É obrigatória a colocação de anúncio, nos teatros e cinemas em funcionamento no Recife, referente ao combate e prevenção contra o uso de drogas.

As unidades de saúde do Recife ficam obrigadas a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos confirmados e/ou suspeitos de uso e abuso de álcool e outras drogas envolvendo crianças e adolescentes.

Fica determinado que em eventos que tenham a participação ou apoio financeiro da prefeitura do Recife, os ingressos deverão conter a frase: “Dizer Não às Drogas é Um Ato de Liberdade e Inteligência”.