Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão adaptar a altura de pelo menos um de seus guichês para o atendimento de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.

A renda pessoal e familiar de pessoas com deficiência não será utilizada como critérios de avaliação para o usufruto de algum Programa Social.

Dispõe sobre a destinação de vagas para adolescentes e jovens menores de 24 anos com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados por órgãos e entidades do Município.

É obrigação das autoescolas do Recife disponibilizarem, no mínimo, um veículo adaptado para utilização de seus alunos com deficiência.

Os órgãos públicos do Recife deverão contar com a presença de intérprete de Libras para atendimento ao público.