Os organizadores de eventos infantis com estimativa de público igual ou superior a 100 pessoas deverão distribuir pulseiras de identificação para garantir a segurança das crianças.
Categoria: Leis Já Aprovadas
Lei 17.945/13
Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a conteúdos erótico, pornográfico ou impróprio para menores em todos os equipamentos de informática da Rede de Ensino Pública do Recife.
Resolução 2635/17
Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida
Lei 17.888/13
Institui na Cidade do Recife, o dia 29 de agosto como o Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
Lei 17.890/13
Institui na Cidade do Recife, o Dia das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado no dia 26 de junho.
Lei 17.923 /13
Fica instituído o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil, a ser comemorado em 12 de outubro.
Lei 18.006/14
Os estabelecimentos do Recife que comercializam ou trabalham com animais ficam obrigados a afixarem cartaz, de forma clara e visível ao público, contendo os locais que fazem a adoção de animais.
Lei 18.016/14
Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias.
Lei 18.040/14
Os estabelecimentos públicos e privados deverão adaptar a altura de pelo menos um de seus guichês para o atendimento de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.
Lei 18.096/14
Fica instituído o Dia Municipal do Trabalho Decente, a ser comemorado em 07 de outubro.