Lei 18.299/17 - Michele Collins

Lei 18.299/17

As maternidades (SUS) situadas no município do recife,  devem afixar cartazes exibindo a lei federal nº 11.108/2005, que garante o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para as parturientes.