Audiência pública debate os direitos do trabalhador doméstico - Michele Collins

Audiência pública debate os direitos do trabalhador doméstico

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Às vésperas do Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado domingo, 27, a vereadora Michelle Collins (PP) realizou audiência pública, na Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 24, para debater as políticas públicas voltadas para o trabalho doméstico, assim como as mudanças que estão sendo propostas na legislação para a categoria. Ela enfocou, sobretudo, a aprovação da urgência ao projeto de lei 224/2013, no Senado, que regulamenta os direitos e deveres dos domésticos. “Trata-se de uma luta muito antiga da categoria, que merece ser contemplada. Mas, sabemos também que a medida pode causar impacto financeiro no orçamento das famílias recifenses”, ponderou a vereadora.

Audiência pública debate os direitos do trabalhador doméstico
Na abertura da audiência pública, ela conceituou os empregados domésticos como “figuras presentes na maioria das casas urbanas de classe média a alta, uma força de trabalho majoritariamente feminina”.Considerou, também, que empregadas mensalistas, faxineiras diaristas, babás e cozinheiras, muitas vezes realizam trabalhos discriminados, desvalorizados, mas que “são imprescindíveis para muitas famílias. É um trabalho que também implica intimidade e com freqüência produz laços afetivos”. Michelle Collins lamentou que, apesar do trabalho realizado, “essas trabalhadoras muitas vezes não têm voz”.

A urgência para votação do projeto de lei 224/2013 foi aprovada pela Câmara Federal no dia 22 e poderá ser colocada em discussão a qualquer momento no Senado. “Entre os direitos dos empregados domésticos, a serem votados, estão o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, FGTS, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidentes do trabalho”, informou Collins. Participaram dos debates, além da vereadora, a presidente do Sindicato das Empregadas domésticas, Luiz Batista; do Sindicato dos Empregadores, Andréa Macedo; a auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Felícia Mendonça; o representante da secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Recife, Eduardo Paysan; e da secretaria da Mulher, Natali Queiroz.

Natali afirmou que uma pesquisa do IBGE considera que 8% da população empregada na Região Metropolitana do Recife estão no serviço doméstico e 90% desse contingente são mulheres. “É um contingente expressivo que, na maioria, trabalha na informalidade. O trabalho doméstico cumpre a função econômica de família e também movimenta a economia de qualquer território, pois possibilita ao empregador trabalhar e gerar renda. Por isso, o empregado doméstico precisa ser visto como profissão e ter direitos e garantias’, afirmou.

A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas, Luiza Batista, procurou desconstruir o discurso de que o trabalho doméstico não gera lucro. “Nós geramos um lucro indireto. Trabalhamos nas casas para que os empregadores possam sair e trabalhar em outros empregos e gerar a renda familiar”, explicou. Ela entende que o projeto de lei a ser votado busca valorizar o trabalhador doméstico. “Queremos ser equiparados aos demais trabalhadores, dentro da CLT”, afirmou. Ela também cobrou que os governos abram creches para que as empregadas domésticas tenham onde deixar os filhos quando tiverem que sair de suas casas para trabalhar.

A presidente do Sindicato dos Empregadores, Andréa Macedo, reconheceu que a luta dos domésticos é justa e que a entidade que representa não se contrapõe aos interesses dos empregados. “A nossa luta é para organizar socialmente os contratos de trabalho com os empregadores. Mas, queremos lembrar que esse empregador está em todas as classes sociais e não somente nas média e alta”, afirmou. Em relação ao emprego ser estendido como CLT, Andréa Macedo disse que “isso é bom para a categoria para que a gente possa também reivindicar a questão da contribuição sindical, visto que somos um sindicato ativo e trabalhamos em prol da sociedade”.

A auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Felícia Mendonça, disse que as conquistas do empregado doméstico estão incluídas na teoria do “trabalho decente”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A OIT reconhece que há uma subvalorização e marginalização do trabalho doméstico e recomenda algumas medidas como liberdade sindical, eliminação do trabalho forçado, eliminação do trabalho noturno, jornada de trabalho limitada, erradicação do trabalho infantil, entre outros”, afirmou.

Felícia lembrou que os empregados domésticos têm “direitos retardados”, uma vez que há diferença entre as conquistas da categoria com a dos demais trabalhadores. Foi assim com a garantia do vale-transporte, férias, jornada de oito hora diárias, 13º, licença gestante, entre outros, que só foram conquistados quando não era mais novidade para os outros trabalhadores. “Somente agora é que os domésticos estão aguardando regulamentação do FGTS, proteção do emprego com multa rescisória, seguro desemprego, salário família, seguro de acidente do trabalho e adicional noturno, por exemplo”, acrescentou.

Outro ponto da audiência foram as políticas públicas para os empregados domésticos. O representante da secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Recife, Eduardo Paysan, ressaltou que a secretaria dispõe a área da assistência social e dos direitos humanos. “A política de assistência social como um todo tem contribuído para a diminuição de extrema pobreza, com programas de transferência de renda, por exemplo. As empregadas domésticas estão inseridas num segmento que está em situação econômica desprivilegiada em nossa sociedade, portanto, o nosso desafio é muito grande em tentar buscar melhores condições ao empregado doméstico”.

“Também existe a forma de trabalho doméstico infantil, que no ano passado o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) colocou essa temática como prioritária, para dar visibilidade a um trabalho que é tão invisível. Se já é tão difícil fiscalizar o trabalho das mulheres adultas, imagina das crianças e adolescentes. Esse é um grande desafio que está colocado para a sociedade. De acordo com a nossa Constituição, é dever não só da família, mas da sociedade e do Estado, colocar nossas crianças a salvo de qualquer discriminação, opressão e das diversas violações de direito”, comentou.

Foto: Carlos Lima

Câmara Municipal do Recife

Em 24.04.2014, às 12h40.

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